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Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.São deveres do administrado perante a Administração, sem pre...
Com relação à ética no serviço público, julgue o item.A publicidade do ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade. No entanto, é ...
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a respeito da indisponibilidade de bens. A ind...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A instrução probatória do processo administrativo pode se desenvolver de ofício, por iniciativa do órgão...
Considerando o Decreto n.° 11.462/2023, julgue o item, acerca do sistema de registro de preços para as contratações públicas.A compra centralizada ref...
A respeito da Administração Pública, julgue o item. Com base na teoria do órgão, pode-se definir o órgão público como uma unidade que congrega as atri...
Em relação à Administração Pública, julgue o item.O princípio da continuidade do serviço público tem relação direta com a proibição de greve nos servi...
A respeito da distinção existente entre organização social (OS) e organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa ...
Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos. Segundo a teoria do mandato, Estado e agente se uniriam por um vínculo j...