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Analise as afirmativas a seguir: I. Entre os requisitos mínimos a s...

📅 2021🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Campo Alegre - AL📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Taxas e Tarifas#Contribuições de Melhoria

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Campo Alegre - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Taxas e Tarifas, Contribuições de Melhoria.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201544193
Ano: 2021Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Campo Alegre - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas | Contribuições de Melhoria
Analise as afirmativas a seguir:


I. Entre os requisitos mínimos a serem observados na lei relativa à contribuição de melhoria, deve-se incluir a publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra a ser financiada pela contribuição. 

II. As taxas cobradas por um município, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador a utilização efetiva de um serviço público recorrente, compulsório e indivisível, como os serviços do CRAS ou de Guarda Municipal.


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