Analise as afirmativas a seguir:
I. Entre os requisitos mínimos a serem observados na lei
relativa à contribuição de melhoria, deve-se incluir a
publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o
orçamento do custo da obra a ser financiada pela
contribuição.
II. As taxas cobradas por um município, no âmbito de suas
atribuições, têm como fato gerador a utilização efetiva de um
serviço público recorrente, compulsório e indivisível, como os
serviços do CRAS ou de Guarda Municipal.
Marque a alternativa CORRETA: