O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem a reparti...

No que se relaciona à vedação de instituição de impostos sobre os livros, à luz do ordenamento jurídico tributário, tal hipótese se relaciona à:

A perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, em razão do decurso d...

Afonso assumiu a administração de entidade religiosa e, como um dos seus primeiros atos, contratou escritório de advocacia para apurar as despesas tri...

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes da federação instituir impostos que incidam sobre:

Lugal Nabu exerce as funções de fiscal de tributos, sendo responsável por aferir a regularidade do pagamento das exações tributárias em determinada re...

O ato que se caracteriza pelo perdão da multa, visando à exclusão do crédito tributário e abrangendo as infrações cometidas antes da lei que a concede...

A transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, e...

Joseph Rollo foi executado pela Fazenda Pública por dívida de tributos. Após ser regularmente citado, seu advogado apresentou exceção de pré-executivi...

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem natureza real, classificando-se na condição de imposto sobre o patrimônio, sem levar em conside...

São princípios gerais da atividade econômica indicados na Constituição Federal: