Com base no Estatuto do Idoso é correto afirmar, e...

Q: Com base no Estatuto do Idoso é correto afirmar, exceto:

A) Para defesa dos interesses e direitos protegidos no Estatuto do Idoso, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes. | B) Os crimes definidos na Lei 10.741/2003 são de ação pública incondicionada, não se aplicando os artigos 181 e 182 do Código Penal. | C) Sob pena de interdição, toda instituição que se dedica ao atendimento do idoso é obrigada a manter identificação externa visível. | D) Caso a entidade de atendimento cometa infração que coloque em risco os direitos assegurados aos idosos, o fato deverá ser comunicado à Delegacia de Polícia, para as providências cabíveis. | E) O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

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Ano: 2014Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Direito Penal | Violações Administrativas | Acesso à Justiça para Idosos | Investigação Administrativa de Violação às Normas de Proteção ao Idoso | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais

Com base no Estatuto do Idoso é correto afirmar, exceto:

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