Início/Questões/Estatuto da Pessoa Idosa/Questão 457941201544692Com base no Estatuto do Idoso é correto afirmar, exceto:1457941201544692Ano: 2014Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Direito Penal | Violações Administrativas | Acesso à Justiça para Idosos | Investigação Administrativa de Violação às Normas de Proteção ao Idoso | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e IndividuaisCom base no Estatuto do Idoso é correto afirmar, exceto: APara defesa dos interesses e direitos protegidos no Estatuto do Idoso, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes. BOs crimes definidos na Lei 10.741/2003 são de ação pública incondicionada, não se aplicando os artigos 181 e 182 do Código Penal. CSob pena de interdição, toda instituição que se dedica ao atendimento do idoso é obrigada a manter identificação externa visível. DCaso a entidade de atendimento cometa infração que coloque em risco os direitos assegurados aos idosos, o fato deverá ser comunicado à Delegacia de Polícia, para as providências cabíveis. EO procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202078400Estatuto da Pessoa IdosaAnalise as afirmações a seguir, identifique o que constitui crime praticado contra o idoso e assinale a alternativa correta. l Obstar o acesso de algu...