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  4. Questão 457941201544725

Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta...

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca MPE-PB no concurso para MPE-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Responsabilidade Civil por Vício do Serviço, Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos, Infrações Contra o Direito do Consumidor, Diretrizes da Política Nacional de Consumo, Introdução ao Código de Defesa do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2010🏢 MPE-PB🎯 MPE-PB📚 Direito do Consumidor
#Responsabilidade Civil por Vício do Serviço#Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos#Infrações Contra o Direito do Consumidor#Diretrizes da Política Nacional de Consumo#Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

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457941201544725
Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Infrações Contra o Direito do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.

I - De acordo com as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos profissionais liberais, em se tratando de vício do serviço, será apurada mediante a verificação de culpa.

II - Enquanto fonte principal de referência estatística, necessita o Governo do registro civil de pessoas naturais como base para decisão de medidas administrativas e de política jurídica, configurando crime a omissão na remessa bimestral dos mapas de nascimento, casamento e óbitos pelo oficial do registro civil ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

III - Além do registro civil, há necessidade de averbação no registro do comércio dos pactos e declarações antenupciais do empresário, dos títulos de doação, herança ou legado de bens gravados com a cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
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