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De acordo com o Decreto nº 6.017/07, marcar C para as afirmativas C...

📅 2015🏢 OBJETIVA🎯 CISVALE📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Consórcios Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca OBJETIVA no concurso para CISVALE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Consórcios Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201544870
Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: CISVALEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos
De acordo com o Decreto nº 6.017/07, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

( ) A recusa ou demora na ratificação será penalizada.

( ) A ratificação pode ser realizada com reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do protocolo de intenções, ou que imponha condições para a vigência de qualquer desses dispositivos.
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