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Assinale a alternativa que apresenta o fato gerador do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana:
Os tributos devem ser instituídos e cobrados por aqueles que possuem competência legal, respeitando os limites e as vedações constitucionais. Analise ...
A taxa é um tributo imediatamente vinculado à ação estatal, atrelando-se à atividade pública, e não à ação do particular. À luz da exclusividade das t...
A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, prevê a possibilidade de ser emendada. Existe um rol de legitimados, os quais podem propor emenda a Lei O...
Considere que um sujeito passivo possua créditos tributários, junto à Fazenda Pública Municipal, nas seguintes situações:- Imposto parcelado e pagamen...
Suponha que o fato gerador tenha ocorrido em 20/11/2023, o prazo máximo para que o Ente Público realize o lançamento do crédito tributário, segundo o ...
Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta:
O Fundo de Participação dos Municípios – FPM, são os recursos recebidos pelos Municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais ...
Assinale a alternativa onde consta o tributo de competência Federal que destina 50% (cinquenta por cento) da sua arrecadação para os Municípios, poden...
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais sobre tributos. Os dispositivos constitucionais devem ser observados...