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Acerca da lavagem de dinheiro, julgue o seguinte item.Conforme previsto na Lei n.º 9.613/1998, a pena imposta pelo crime...

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457941201545073
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Acerca da lavagem de dinheiro, julgue o seguinte item.


Conforme previsto na Lei n.º 9.613/1998, a pena imposta pelo crime de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de um a dois terços, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos se o autor colaborar espontaneamente para localizar bens objeto do crime. 

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