Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201545118Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.O Ministério Público poderá, conforme as circ...1457941201545118Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que haja o integral ressarcimento do dano.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058573Direito AdministrativoDurante uma auditoria, foi constatado que determinada empresa não possui controles claros para prevenir conflitos de interesse em processos de compras...Questão 457941200059728Direito AdministrativoUma importante lei de combate à corrupção existente no ordenamento jurídico brasileiro é a Lei nº 8.429/1992, conhecida como “Lei da Improbidade Admin...Questão 457941200290744Direito AdministrativoA prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em f...Questão 457941200495438Direito AdministrativoA improbidade administrativa pode ser definida como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente...Questão 457941200535141Direito AdministrativoO controle judicial relativo aos atos administrativos é uma forma de garantia para o cidadão contra o abuso do poder da Administração Pública ou mesmo...Questão 457941200776422Direito AdministrativoDeterminado servidor público efetivo praticou ato de peculato, tendo sido colhidas provas irrefutáveis no sistema de circuito interno de câmeras do se...Questão 457941200789379Direito AdministrativoO atual pátio para depósito de materiais, máquina e veículos da Prefeitura de Iúna não está comportando o volume de bens. A municipalidade tem interes...Questão 457941200888820Direito AdministrativoSobre os requisitos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. A competência administrativa, requisito vinculado, é o poder atribuído ...Questão 457941201116177Direito AdministrativoAnalise o trecho a seguir: O estatuto dos servidores federais prevê um conjunto de direitos, dentre os quais, as licenças. A licença por motivo de doe...Questão 457941201583508Direito AdministrativoAs modalidades de licitação referem-se aos procedimentos específicos pelos quais os órgãos públicos e entidades privadas realizam as suas contratações...