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Marque a alternativa INCORRETA de acordo com as disposições legais da Lei 8.112/90:
A exigência constitucional de provimento de cargos públicos efetivos através concurso público tem seu fundamento jurídico doutrinário no princípio da:
Sobre a aplicação de sanções administrativas, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:
Ao exercício da Administração Pública cabe obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, pode-se...
A respeito das compras realizadas pela Administração Pública, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:
O Princípio da Publicidade exige uma atividade administrativa transparente ou visível para garantir que o administrado tome conhecimento dos comportam...
Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões...
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. A exoneração de ofício dar-se-á:I - Quando não satisfeitas as condições do ...
Sobre a formalização dos contratos administrativos, marque a alternativa correta: I - Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições i...
De acordo com a Instrução Normativa do MPOG nº 02/2008, Art. 10. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na admini...