Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201545155A Administração Pública pode punir o contratado pelas faltas cometidas durante a execução do contrato, por inexecução to...1457941201545155Ano: 2010Banca: FUNRIOOrganização: SEBRAE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos PúblicosA Administração Pública pode punir o contratado pelas faltas cometidas durante a execução do contrato, por inexecução total ou parcial do contrato, que poderá aplicar as seguintes sanções: Asuspensão definitiva de participação em licitação ou a critério da Administração o impedimento para contratar somente após cinco anos. Bprisão administrativa para o agente responsável pelo empenho ou recebimento. Cmulta em moeda estrangeira, a critério da Administração, juntamente com a Advertência, sem prévia defesa processual. Ddeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A reabilitação somente pode ser requerida após dois anos da aplicação desta sanção e será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes da inexecução total ou parcial do contrato. Emulta de mora, por atraso na execução: esta sanção, aplicável cumulativamente com as demais, inclusive com a rescisão unilateral do contrato, representa uma das poucas situações em que à Administração necessita de autorização judicial, isso ocorre porque a Lei não prevê esse específico processo administrativo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200008462Direito AdministrativoAs pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal, denominam-seQuestão 457941200123679Direito AdministrativoServiços públicos essenciais são aqueles que sem os quais a própria existência do Estado ou do cidadão estaria comprometida ou em risco, e serviços pú...Questão 457941200269725Direito AdministrativoAcerca do que prevê a Lei n 8.112/1990 sobre afastamentos e acumulação, seguem-se três afirmações: I. A proibição de acumular estende-se a cargos, emp...Questão 457941200317569Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica uma agência reguladora federal.Questão 457941200707592Direito AdministrativoInstaurado processo administrativo disciplinar para a prática de atos de improbidade administrativa, conforme determina a Lei n. 8429/92 deve a Comiss...Questão 457941200891674Direito AdministrativoO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-seQuestão 457941201086664Direito AdministrativoNo tocante aos efeitos do recurso administrativo, nos termos da Lei n. 9784/99, está correta a seguinte afirmação:Questão 457941201242545Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres deQuestão 457941201420937Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 13.303/16, a duração dos contratos obedecerá à seguinte condição:Questão 457941201459004Direito AdministrativoCom relação ao prazo prescricional do processo disciplinar, nos termos da Lei nº 8112/90, é correto afirmar o seguinte: I) em 5 (cinco) anos, quanto à...