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Constitui, entre outras, garantia de autonomia financeira das agências reguladoras a
Considere duas situações hipotéticas distintas: Marta, servidora pública federal arguiu a suspeição de José, autoridade responsável pela condução de p...
A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituição Federal, aplicando-se sob a modalidade
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Em se tratando de contrato administrativo, o contrato que não permite interferência do particular, de maneira alguma, quando de sua elaboração é conhe...
As categorias de agentes públicos são compostas, além de agentes políticos, por
José, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade do TRT da 14a Região...