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A lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem periodicidade
É uma lei complementar à Constituição de 1988 e ao Direito Administrativo e que atende à ética na gestão pública e vai ao encontro dos reclames popula...
A atividade financeira do Estado diz respeito ao desempenho das atividades políticas, sociais, econômicas, administrativas, dentre outras, que constit...
A função econômica do Estado, que trata especificamente da necessidade de ele intervir nos aspectos sociais e econômicos que afetam a partilha de riqu...
O Plano Plurianual (PPA) conta com fontes de financiamento orçamentárias e não-orçamentárias, esses recursos são divididos em programas finalístico e ...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, no seu artigo 2º, parágrafo terceiro, a receita corrente líquida será apurada
Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público...
Um Estado pode assumir diferentes funções, como a alocativa, a distributiva e a estabilizadora. O que faz a função distributiva do Estado?
Orçamento público é conceituado como
O benefício concedido pelo governo que consiste em perdoar dívidas tributárias de pessoas físicas ou jurídicas é denominado de