///
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Sertãozinho - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária, Legislação Tributária, Procedimento de Lançamento Tributário, Evento Tributário, Obrigação Fiscal, Normas Gerais do Lançamento Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.