Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201545460De acordo com a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os prin...1457941201545460Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública:APerceber vantagem econômica indireta, para facilitar a alienação de bem público; Receber vantagem econômica direta, de qualquer natureza, para tolerar a exploração de jogos de azar. BQualquer ação dolosa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação dos bens do Poder Legislativo Municipal; Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de mandato de governador de Estado. CNegar publicidade aos atos oficiais; Frustrar a licitude de concurso público. DPermitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado; Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200514379Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Modestino, servidor ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Mato Gro...Questão 457941200557993Direito AdministrativoEste princípio possui duas formas, a primeira objetiva a atuação coletiva, voltada tão somente a uma finalidade pública; a segunda observa que os atos...Questão 457941200742161Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999, no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outro...Questão 457941200851455Direito AdministrativoConsiderando o teor da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, a respeito do estágio probatório...Questão 457941201277361Direito AdministrativoCom fulcro na Lei N.º 8.112/1990, a vacância do cargo público NÃO decorrerá deQuestão 457941201344585Direito AdministrativoNo que concerne aos atos administrativos negociais em espécie, analise as assertivas. I - É o ato administrativo vinculado e unilateral, por meio do q...Questão 457941201667780Direito AdministrativoA Prefeitura de Apiacás realizou no ano de 2023 certame licitatório, na modalidade Pregão, por sistema de registro de preços, para aquisição de mobili...Questão 457941201720449Direito AdministrativoA Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, expressa que a competência é i...Questão 457941201813717Direito AdministrativoO ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública Municipal faculta ao particular a utilização pri...Questão 457941201853697Direito AdministrativoA Constituição Federal Brasileira difere os cargos em comissão das funções de confiança, quanto à exigência de ocupação e exercício diferenciado para ...