Referente ao Processo Administrativo-Disciplinar e, em
relação as irregularidades no serviço público, previsto na
Lei Complementar N° 46 de 31 de janeiro de 1994,
analise as afirmativas abaixo.
I.As denúncias sobre irregularidades serão objeto de
apuração, desde que, contenham a identificação do
denunciante, devendo ser formuladas por escrito.
II.A sindicância se constituirá de averiguação sumária
promovida no intuito de obter informações ou
esclarecimentos necessários à determinação do
verdadeiro significado dos fatos denunciados.
III.A autoridade que tiver ciência de irregularidade no
serviço público é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo-disciplinar, assegurada ao denunciado
ampla defesa.
É CORRETO o que se afirma em: