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Kaspary (2007) apresenta a definição de um determinado documento como o “ato escrito oficial, contendo aviso, determinação, ou citação, mandado publicar, por autoridade competente, no órgão oficial ou outros órgãos de imprensa, ou, ainda, afixado em lugares públicos, onde seja facilmente lido por todos”. Possui, usualmente, as seguintes partes: título, ementa, texto e assinatura. Que documento é esse?