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Segundo as regras de tributação constantes da Constituição Federal de 1988, os seguintes tributos deverão ser instituídos por Lei complementar:
No âmbito da repartição das receitas tributárias, segundo a CF/88, pertencem aos municípios,
Nos termos literais da Constituição Federal é CORRETO afirmar que
Dentre as alternativas abaixo, marque a única que apresenta apenas situações de extinção do crédito tributário:
A respeito das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:
Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que diz respeito às características da constituição do crédito tributário do IPTU (Imposto Predial...
Relativamente a um imposto cujo lançamento se dá por declaração
Segundo disposição literal do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que
Seguindo a teoria tripartite, o Código Tributário Nacional classifica os tributos como impostos, taxas e contribuições de melhoria. Sobre tributo, é C...
São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente
O Código Tributário Nacional em seu art. 78, assim conceitua Poder de Polícia: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, l...