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Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas abaixo: I. A despesa total com pessoal será ...

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457941201545670
Ano: 2017Banca: UFVOrganização: UFV-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas abaixo:


I. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo mesmo regime.

III. A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o décimo dia do início do exercício.


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