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De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), no que se refere à educação de crianças...

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457941201545698
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Joinville - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), no que se refere à educação de crianças e adolescentes, o Estado tem o dever de assegurar
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