Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201545812Sobre o Processo Administrativo Federal, conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.1457941201545812Ano: 2013Banca: CETROOrganização: CREF - 4ª Região (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasSobre o Processo Administrativo Federal, conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta. AO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. BA edição dos atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. CO desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos. DHavendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia de um atinge a todos. ENos processos administrativos, é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200541244Direito AdministrativoCom relação à Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200681839Direito AdministrativoEm relação à Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando:Questão 457941200850361Direito AdministrativoLeia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. Ocorre _____________ ente regulador quan...Questão 457941200907962Direito AdministrativoEntre as penalidades disciplinares estabelecidas no artigo 127 da Lei nº 8.112/1990, há a advertência. Sobre essa penalidade disciplinar, é incorreto ...Questão 457941201373553Direito AdministrativoSobre a rescisão do contrato, assinale a alternativa correta.Questão 457941201391270Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos.Questão 457941201535460Direito AdministrativoOs servidores públicos devem agir conforme um conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior na Administração. Pela natureza de sua funç...Questão 457941201703817Direito AdministrativoCom relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201808701Direito AdministrativoO artigo 3º, da Lei nº 11.107/2005, dispõe que o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de pro...Questão 457941201812375Direito AdministrativoSobre os planos de benefícios, assinale a alternativa correta.