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Considere as seguintes afirmações, acerca das garantias processuais mínimas, à luz do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:I. Todas as...
Podem ser considerados exemplos de direitos humanos de terceira geração o direito
Dos tratados internacionais abaixo, qual o Brasil ainda NÃO ratificou?
Dentre os princípios fundamentais enunciados nas Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riad)...
Consoante a Constituição Federal de 1988, os Tratados sobre Direitos Humanos
Prevalecia no Direito Internacional do século XIX um entendimento, que se estendeu por muitos anos, no sentido de que o ser humano era apenas um objet...
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança prevê, dentre suas disposições, o direito
Segundo o art. 5° da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes respeitarão as responsabilidades, os direitos e os devere...
Com base no Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, considere: I. Quando a comunicação for anônima.II. Quando...
Dentre as gerações de Direitos Humanos, aquela que consagra a fraternidade, na certeza de que existem direitos que transcendem a lógica da proteção in...