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O estatuto dos funcionários públicos do município de Cuiabá trata da conduta disciplinar dos servidores com relação aos seus deveres, proibições e res...
Assinale a opção que indica o sujeito ativo dos tributos especificados no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM- Cuiabá – LC municipal nº 43/1...
Ao compulsar a Lei de acesso à Informação do Município de Cuiabá (Lei Municipal nº 5.715/2013), Gilmara verificou corretamente que:
A redação original da vigente Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) previa, em seu Art. 86, que “O Município instituirá por lei contribuição soci...
A Lei Complementar nº 476/2019 dispõe sobre a organização administrativa e a gestão dos cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo do município d...
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de servi...
Ao disciplinar as hipóteses de imunidade, a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) prevê, em relação a uma específica categoria imune, que a vedaç...
A iluminação pública no Município de Cuiabá, a teor de sua Lei Orgânica,