No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual n...

Q: No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativ

A) qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor ao ressarcimento ao erário, caso se comprove dano ao erário; | B) penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias ou demissão, pelo Governador do Estado; | C) penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias e demissão, ou instauração de processo administrativo para apurar ato de improbidade. | D) qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor por ato de improbidade administrativa; | E) penalidade disciplinar de advertência ou suspensão até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar;

457941201546132

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Alagoas | Lei 5.247/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou aplicação de:

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