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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para Câmara de Rio Branco - AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal, Tipos de Lançamento Tributário, Procedimento de Lançamento Tributário, Normas Gerais do Lançamento Tributário, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.