Com base na obra de ALEXANDRINO e PAULO e em
relação aos atos administrativos, analisar a sentença
abaixo:
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas,
os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito
público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos
como manifestações ou declarações da Administração
Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício
de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a
produção de efeitos jurídicos determinados, em
conformidade com o interesse público e sob regime
predominante de direito público (2ª parte).
A sentença está: