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Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.O princípio da proporcionalidade, qu...

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457941201546679
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.


O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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