A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o princípio do Or...

Q: A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o princípio do Orçamento Bruto, que preconiza que todas as receitas e despesas constem da Lei de Orçamento pelos seus totais, sem deduções. Quando se analisam as trans

A) o ente transferidor apresenta desequilíbrio orçamentário em decorrência da transferência; | B) o orçamento do ente recebedor não pode fazer estimativas prévias das receitas a serem transferidas; | C) há um conflito com o princípio da especificação; | D) no orçamento do ente transferidor constam despesas cujos recursos serão destinados a outros fins; | E) tem-se déficit de transparência do orçamento do ente recebedor.

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-PIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o princípio do Orçamento Bruto, que preconiza que todas as receitas e despesas constem da Lei de Orçamento pelos seus totais, sem deduções. Quando se analisam as transferências feitas pela União a Estados e Municípios a título da repartição das receitas tributárias sob a perspectiva desse princípio, é correto entender que:

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