A Lei Orgânica Assistência Social institui a primazia da responsabilidade estatal (artigo 5°, III) na condução da
política em cada esfera de governo, de modo que a obrigação de assegurar as condições financeiras, institucionais e políticas necessárias à sua materialização é do Estado, em seus diferentes níveis e esferas. Segundo
BOSCHETTI (2001), como os direitos socioassistenciais são materializados?