Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201547576De acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últi...1457941201547576Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a PagarDe acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do ExecutivoAenseja o registro obrigatório das referidas despesas como restos a pagar não processados, que deverão ser objeto de cancelamento, salvo se passível de cobertura pela Reserva de Contingência que integra a Lei Orçamentária Anual.Bsomente é admissível em se tratando de despesa de caráter continuado, oriunda de lei ou ato normativo e que não afete as metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual.Cdeve ser integralmente liquidada e paga até o final do exercício, sendo expressamente vedada a geração de restos a pagar que onere o exercício subsequente.Ddeve ser cumprida integralmente dentro do exercício e, caso tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, deve contar com disponibilidades de caixa suficientes para o pagamento correspondente.Enão pode ultrapassar a margem de geração de restos a pagar prevista no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vedada a edição de crédito especial para sua cobertura. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200741863Direito FinanceiroConsidere que o Estado do Amazonas tenha instituído um programa de apoio à inovação tecnológica, alocando recursos orçamentários para desenvolvimento ...Questão 457941200929327Direito FinanceiroA atividade financeira do Estado compreendeQuestão 457941200963908Direito FinanceiroConsidere: I. É sempre vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. II. Será admitida operação de crédi...Questão 457941201019172Direito FinanceiroO Congresso Nacional aprovou, em meados de 2016, a Proposta de Emenda Constitucional número 241 (PEC241),Questão 457941201215555Direito FinanceiroA despesa obrigatória de caráter continuadoQuestão 457941201578140Direito FinanceiroSobre despesa total com pessoal, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201872427Direito FinanceiroA Constituição Federal veda aQuestão 457941201907245Direito FinanceiroQuanto à classificação das Receitas Públicas, considere as seguintes afirmações: I. As operações de crédito, as amortizações de empréstimos e as recei...Questão 457941202057590Direito FinanceiroConsiderando os limites da dívida pública consolidada, é correto afirmar queQuestão 457941202072945Direito FinanceiroPara fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a