De acordo com as disposições constantes da Lei de ...

Q: De acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo

A) enseja o registro obrigatório das referidas despesas como restos a pagar não processados, que deverão ser objeto de cancelamento, salvo se passível de cobertura pela Reserva de Contingência que integra a Lei Orçamentária Anual. | B) somente é admissível em se tratando de despesa de caráter continuado, oriunda de lei ou ato normativo e que não afete as metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual. | C) deve ser integralmente liquidada e paga até o final do exercício, sendo expressamente vedada a geração de restos a pagar que onere o exercício subsequente. | D) deve ser cumprida integralmente dentro do exercício e, caso tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, deve contar com disponibilidades de caixa suficientes para o pagamento correspondente. | E) não pode ultrapassar a margem de geração de restos a pagar prevista no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vedada a edição de crédito especial para sua cobertura.

457941201547576

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar

De acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade ...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade ...

Questões relacionadas para praticar