Conforme prevê a Lei n. 13.303/16, a exploração de...

Q: Conforme prevê a Lei n. 13.303/16, a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Sobre o tema, assin

A) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. | B) A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista independerá de autorização legal, bastando Decreto Executivo. | C) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. | D) Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | E) A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de autorização legal posterior que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

457941201547621

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública

Conforme prevê a Lei n. 13.303/16, a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Conforme prevê a Lei n. 13.303/16, a exploração de atividade econôm...

Questões relacionadas para praticar

Conforme prevê a Lei n. 13.303/16, a exploração de atividade econôm...

Questões relacionadas para praticar