Conforme prevê a Lei n. 13.303/16, a exploração de
atividade econômica pelo Estado será exercida por meio
de empresa pública, de sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias. Sobre o tema, assinale a
alternativa correta:
A Empresa pública é a entidade dotada de
personalidade jurídica de direito público, com criação
autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo
capital social é integralmente detido pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios.
B A constituição de empresa pública ou de sociedade
de economia mista independerá de autorização legal,
bastando Decreto Executivo.
C Sociedade de economia mista é a entidade dotada
de personalidade jurídica de direito público, com
criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito a voto pertençam
em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios ou a entidade da
administração indireta.
D Desde que a maioria do capital votante permaneça
em propriedade da União, do Estado, do Distrito
Federal ou do Município, será admitida, no capital da
empresa pública, a participação de outras pessoas
jurídicas de direito público interno, bem como de
entidades da administração indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E A constituição de empresa pública ou de sociedade
de economia mista dependerá de autorização legal
posterior que indique, de forma clara, relevante
interesse coletivo ou imperativo de segurança
nacional.