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Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça....

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457941201547623
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença | Execução de Sentença contra a Fazenda Pública

Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 


É devida a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência se, em execução ou cumprimento de sentença, ele resistir à exceção oposta pelo devedor tendente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, caso esse fato jurídico seja, ao final, reconhecido pelo Poder Judiciário.

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