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Quanto às medidas assecuratórias, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
O inquérito policial, em regra, deverá terminar no prazo
Acerca da prova no processo penal, é correto afirmar:
A prisão temporária
A respeito da denúncia, considere: I. A descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, é desnecessária quando a denúncia estiver embas...
Rafael foi preso em flagrante na cidade de Macapá, sendo posteriormente denunciado por ter cometido o delito de tráfico de drogas, artigo 33, caput, d...
A respeito da competência, considere: I. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima. I...
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao juiz
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95), tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, se, na audiênc...
Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena...