A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), no
Art. 30, preceitua que, nos “processos seletivos para
ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas
instituições de ensino superior e de educação
profissional e tecnológica, públicas e privadas”,
haverá:
1) disponibilização de formulário de inscrição de
exames com campos específicos para solicitação
dos recursos de acessibilidade e de tecnologia
assistiva.
2) disponibilização de provas em formatos
acessíveis para atendimento às necessidades
específicas do candidato.
3) disponibilização de recursos de acessibilidade,
mediante declaração de autorização da unidade
educacional de origem do candidato.
4) dilação do tempo, conforme demanda
apresentada pelo candidato com deficiência,
mediante prévia solicitação e comprovação da
sua necessidade.
5) adoção de critérios de avaliação das provas
escritas, discursivas ou de redação, iguais para
todos os candidatos.
Estão corretas, apenas: