Compete aos Municípios instituir imposto sobre
transmissão "inter vivos", a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição (“ITBI”).
Isto posto, assinale a alternativa correta
considerando a Constituição Federal e o
entendimento do Supremo Tribunal Federal:
A o adquirente é o destinatário legal tributário
do ITBI.
B é constitucional a lei que estabelece alíquotas
progressivas para o imposto de transmissão inter
vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor
venal do imóvel.
C o imposto sobre transmissão "inter vivos", a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição, não incide
sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou
extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses
casos, a atividade preponderante do adquirente
for a compra e venda desses bens ou direitos,
locação de bens imóveis ou arrendamento
mercantil.
D o imposto sobre transmissão "inter vivos", a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição, compete
necessariamente ao Município de domicílio do
responsável tributário.
E o imposto sobre transmissão "inter vivos", a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição, incide sobre a
transmissão de bens incorporados ao patrimônio
de pessoa jurídica em realização de capital.