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Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter anteced...
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da moralidade impõe que o administrador público se limite a av...
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da legalidade administrativa exige que, para cada atividade a ser desenv...
A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.No direito brasileiro, são considerado...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos ca...
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, ...
O interessado poderá, mediante manifestação oral ou escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, mas não lhe é lícito renunciar a dire...
O atributo da imperatividade, que consiste em vincular terceiros a deveres, é traço presente em todos os atos administrativos.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação ...
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.Constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente público ou terceiro beneficiár...