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A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item subsecutivo. Em se tratando de...

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457941201548063
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item subsecutivo.



Em se tratando de comportamento comissivo, não haverá responsabilidade extracontratual do Estado se o ato relacionado tiver sido lícito.
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