Com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, analise
as assertivas a seguir.
I. Constitui crime a representação por ato de
improbidade contra agente público ou terceiro
beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe
inocente. A pena é de detenção de seis a dez meses
e multa.
II. É dever do poder público oferecer contínua
capacitação aos agentes públicos e políticos que
atuem com prevenção ou repressão de atos de
improbidade administrativa.
III. A aplicação das sanções previstas na mencionada Lei
depende da aprovação das contas pelo órgão de
controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de
Contas.
IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
Está correto o que se apresenta em: