Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201548428De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assunto...1457941201548428Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta.AO administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.BEm qualquer caso, o administrado tem o dever de fazer-se assistir por advogado para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.CA administração pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, mas não está obrigada a se manifestar sobre as reclamações dos administrados.DA administração pública tem o dever de motivar suas decisões de forma explícita, clara e congruente, não podendo fazê-lo mediante simples declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores.EDo processo administrativo em que seja interessado, o administrado tem direito a: ciência da tramitação; vista dos autos e obtenção de cópias de documentos, ainda que se trate de processo classificado como sigiloso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200199911Direito AdministrativoCom referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.Questão 457941200609426Direito AdministrativoSe o servidor que ocupa determinado cargo público tomar posse em outro cargo inacumulável, haverá vacância do cargo de origem.Questão 457941201094590Direito AdministrativoÀ luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das regras de processo administrativo e ...Questão 457941201160627Direito AdministrativoA possibilidade de se revogar atos administrativos cujos efeitos já se exauriram é decorrência lógica do princípio da autotutela.Questão 457941201423014Direito AdministrativoDevem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os atos praticados na administração pública federal que, en...Questão 457941201513474Direito AdministrativoNo que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021.A suspensão dos direitos ...Questão 457941201663950Direito AdministrativoNo que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941201886852Direito AdministrativoAcerca da fiscalização orçamentária e financeira e do controle da administração, assinale a opção correta.Questão 457941201990926Direito AdministrativoJulgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrar...Questão 457941202082774Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado,...