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De acordo com Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), é possível afirmar que a aplicação das sanções:
De acordo com o entendimento doutrinário, a licença pode ser conceituada como:
Um servidor público, em decorrência do exercício de sua função, tem à sua disposição uma filmadora. Ele a utiliza para realizar um filme caseiro, que ...
A prorrogação dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados fica limitada a:
Doar a pessoa física bens ou valores da administração indireta municipal, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espéci...
A descentralização pode ser conceituada como:
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a conduta de perceber vantagem econômica para intermedi...
Segundo a classificação dos atos administrativos, pelo critério dos destinatários, os regulamentos são considerados atos:
As praias são bem público classificado como: