Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201548894Assinale a alternativa correta segundo os ditames da Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992.1457941201548894Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaAssinale a alternativa correta segundo os ditames da Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992. AO rol de atos de improbidade que importam em prejuízo ao erário público é taxativo. BA Lei de Improbidade adotou o conceito restritivo de agente público, considerando como tal, apenas aqueles detentores de vínculo jurídico estável comaAdministração Pública. COs atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/1992 exigem, para sua configuração, conduta comissiva por parte do agente. Não houve tipificação de condutas omissivas na citada lei. DNegar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios daAdministração Pública. EA obtenção de vantagem patrimonial é requisito essencial para a configuração dos atos de improbidade administrativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200343735Direito AdministrativoAs terras devolutas são classificadas, em regra, como bens:Questão 457941200710999Direito AdministrativoCom base na Lei nº 9.784/1999 – disciplinadora das normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta – o ...Questão 457941200839868Direito AdministrativoÀ retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após...Questão 457941200922075Direito AdministrativoQuanto ao tema “bens públicos”, assinale a alternativa correta.Questão 457941201261662Direito AdministrativoEm matéria de discricionariedade administrativa, é correto afirmar:Questão 457941201689602Direito AdministrativoO artigo 1º, § 2º, I da Lei nº 9.784/1999 define “órgão” como a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da a...Questão 457941201823260Direito AdministrativoApós a realização de uma auditoria em um órgão da Administração Pública Direta, uma associação privada formula pedido de acesso às conclusões de tal a...Questão 457941201994930Direito AdministrativoNo que concerne ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.Questão 457941201996786Direito AdministrativoCom relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202003140Direito AdministrativoA forma de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela utilização temporária, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedad...