///
A jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade das multas moratórias quando superiores a certos percentuais relativos ao valor do trib...
A respeito da figura do sujeito passivo e da capacidade em direito tributário, é correto afirmar que
A Entidade Espiritual da Luz Celestial (EELC), uma organização religiosa dedicada à prática da harmonia espiritual e ao culto à paz interior, tomou um...
Sobre a exclusão do crédito tributário, é correto afirmar que
Caso um contribuinte, em razão de ser proprietário de determinado bem imóvel, seja instado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial...
Em relação à Execução Fiscal, dispõe a legislação em vigor:
O lançamento efetuado e revisto pela autoridade administrativa sem participação do contribuinte é um lançamento
No âmbito das discussões relativas à reforma tributária no Brasil, uma das propostas consiste na criação de uma contribuição sobre bens e serviços, de...
A Fazenda Pública de certo município moveu ação executiva fiscal em face de João pela quantia de R$ 500.000,00. João foi validamente citado e encontra...
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, pertencem aos Municípios