A Lei Federal no 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos e Compras na Administração Pública, estabelece em seu Artigo ...

São requisitos básicos para investidura em cargo público, segundo o artigo 5º, da Lei 8.112/90:

De acordo com a Lei 8.112/90, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é punível com:

Sobre os prazos constantes da Lei do Processo Administrativo Disciplinar (Lei nº 9784/99), pode-se afirmar que:

Sobre as espécies de ato administrativo, é correto afirmar que o parecer é:

Consiste em um órgão de controle interno:

Os contratos e seus aditamentos deverão observar a forma escrita, ser publicados em sítio eletrônico oficial e deverão ser juntados ao processo que de...

No capítulo III – Artigo 6o – Das Definições, da Lei Federal n o 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos, se encontram os Incisos que rezam sobre as...

Será punido com demissão, de acordo com o artigo 132, da lei 8.112/90, o servidor público que:

Maria das Dores é servidora docente e José Maria é servidor técnico-administrativo todos da Faculdade de Economia da UFC. Sabendo que ambos estão suje...

Segundo o disposto na Lei nº 14.133/21, são modalidades de licitação: