///
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
[...]
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>