Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201549320A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesta legislação estão ta...1457941201549320Ano: 2023Banca: AVALIAOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosA Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesta legislação estão também previstos os direitos e deveres dos administrados. Com base neste diploma legal, assinale a alternativa INCORRETA.AÉ direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo obrigatória a nomeação de advogado para obter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer das decisões proferidas.BÉ dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.CÉ direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.DÉ direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.EÉ direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200614340Direito AdministrativoCom base na classificação da Administração Pública, a Petrobrás e o Banco do Brasil fazem parte da Administração:Questão 457941201059539Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,...Questão 457941201363503Direito AdministrativoA CF/88 elenca situações em que é permitida a concessão, permissão e autorização para exploração dos serviços públicos. Sobre este tema, assinale a al...Questão 457941201564842Direito AdministrativoA Administração Pública pode ser direta ou indireta, de acordo com os termos legais. De acordo com esta distinção, o INSS (Instituto Nacional do Segur...Questão 457941201602237Direito AdministrativoSobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201818109Direito AdministrativoAs determinações dos poderes públicos que devem ser respeitadas pelas empresas são denominadas fatoresQuestão 457941201821133Direito AdministrativoA compreensão da estrutura jurídica e da atuação prática da EMURC exige atenção aos elementos legais e administrativos que definem seu funcionamento. ...Questão 457941202007665Direito AdministrativoManuel almeja um cargo público. Para sua investidura ele precisará preencher alguns requisitos básicos, dentre eles: