Assinale a alternativa que, nos termos do Código T...

Q: Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), NÃO corresponde à matéria reservada ao lançamento tributário:

A) Calcular o montante do tributo devido; | B) Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; | C) Estabelecer os critérios para a revisão de ofício pela autoridade administrativa do crédito tributário decorrente; | D) Aplicar, se for o caso, a penalidade cabível. | E) Identificar o sujeito passivo do crédito tributário;

457941201549400

Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Lançamento de Ofício

Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), NÃO corresponde à matéria reservada ao lançamento tributário:

Gabarito comentado

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Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Naciona...

Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Naciona...