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Não obstante a presunção de veracidade e de legitimidade de que são predicados os atos administrativos, há vícios que podem eivá-los e, diante deles, ...
Pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma da legislação brasileira, com parte do capital pertencente a entes públicos, na condição d...
A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que
A respeito das entidades políticas e administrativas, considere:I. Pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Est...
Numa olimpíada de Matemática realizada numa escola pública municipal, além dos alunos matriculados na escola que sediou a competição, vieram alunos de...
Considere o seguinte enunciado, referente a decisão do STF em regime de repercussão geral: A teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Fede...
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990,
A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que
A Administração Pública, ao conceder uma licença de construção, pratica ato administrativo
A respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar: