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Determinada sociedade empresária celebrou com o Estado Termo de Aut...

📅 2023🏢 FGV🎯 CGE-SC📚 Direito Tributário
#Autodenúncia#Evento Tributário#Obrigação Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para CGE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Autodenúncia, Evento Tributário, Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201549692
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Autodenúncia | Evento Tributário | Obrigação Fiscal
Determinada sociedade empresária celebrou com o Estado Termo de Autodenúncia confessando a dívida e reconhecendo a legitimidade de seu valor, gerando o parcelamento de seu débito tributário em 120 parcelas. Há, no termo, cláusula que dispõe ser a confissão da dívida irretratável. Ocorre que, logo após, tomou conhecimento da Súmula 166 do STJ que dispõe “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”, exatamente a hipótese da origem da dívida confessada. Nesse caso,
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