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Conforme dispõe a Carta Magna, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula:

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457941201549945
Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante
Conforme dispõe a Carta Magna, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula:
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