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Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no Código de Defesa do Consumidor, considere:...

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457941201550197
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: ARCEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no Código de Defesa do Consumidor, considere:


I. Pode ser decretada pelo juiz nos casos em que ficar demonstrada a ocorrência de abuso de direito ou infração à lei por parte da sociedade empresarial, em prejuízo do consumidor.

II. Nos casos em que a má administração ocasionar a falência da empresa, poderá o juiz determinar que os prejuízos do consumidor sejam arcados pelo patrimônio pessoal dos sócios.

III. Na hipótese da personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores, também poderá ser determinada pelo juiz a desconsideração da personalidade jurídica.


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